Fervia Contato
LEGAL

Termos e Condições

Fervia — Goiânia, GO, Brasil
Última atualização: 15 de agosto de 2025
Data de vigência: 15 de agosto de 2025

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Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo:

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Aceitação dos Termos

O acesso ao site fervia.life ou o envio de solicitação de contato implica a leitura e aceitação destes Termos e Condições. A contratação formal de qualquer serviço requer concordância expressa com o documento de escopo emitido pela Fervia.

Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter capacidade legal plena e, se pessoa física, ter ao menos 18 anos de idade. Pessoas jurídicas devem ser representadas por profissional com poderes para tanto.

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Descrição dos Serviços

A Fervia oferece três modalidades de serviço, todas de natureza educacional e/ou administrativa:

A Fervia não presta serviços jurídicos, não representa clientes perante seguradoras e não emite opiniões legais ou de valor de indenização.

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Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Fervia — incluindo textos, metodologias, planilhas, modelos, manuais e materiais de treinamento — é de propriedade da Fervia ou licenciado a ela, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao contratar um serviço, o cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o Conteúdo entregue para os fins descritos no escopo. Não é permitida a reprodução para fins comerciais ou redistribuição sem autorização.

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Condições de Pagamento

Os valores de cada serviço são informados previamente ao cliente e confirmados no documento de escopo. Aceitamos Pix, transferência bancária e pagamento no cartão de crédito (parcelamento sujeito a condições acordadas no contato inicial).

O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento ou ao acordo formal de parcelamento. A Fervia não oferece política de devolução para serviços já iniciados, salvo em caso de falha comprovada da Fervia no cumprimento do escopo.

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Prazo e Execução

Os prazos de cada projeto são definidos no documento de escopo. A Fervia compromete-se a comunicar com antecedência qualquer necessidade de ajuste no cronograma. Atrasos causados pelo não fornecimento de documentos ou informações pelo cliente não são de responsabilidade da Fervia.

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Limitação de Responsabilidade

A Fervia presta serviços educacionais e administrativos. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo cliente com base no conteúdo dos programas, nem por resultados específicos de negociações com seguradoras.

Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço contratado. Em nenhuma hipótese a Fervia será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

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Rescisão

O cliente pode cancelar o serviço contratado antes do início dos trabalhos, com reembolso integral. Após o início, o cancelamento pode ser solicitado, mas o valor de etapas já concluídas não é reembolsável. A Fervia pode rescindir o contrato por justa causa — como fornecimento de informações falsas ou comportamento que impeça a execução do serviço — sem obrigação de reembolso das etapas já executadas.

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Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a resolver eventuais divergências de forma amigável, por meio de comunicação direta em até 30 dias da identificação do problema. Não resolvida a questão, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO como competente para dirimir conflitos decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

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Disposições Gerais

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Contato para Questões Legais